Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:32

LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legislação » Leis Complementares Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 11:16

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Legislação » Leis Publicado em 13 de Julho de 2016 - 14:17

LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 13:52

TCU dá 30 dias para Dilma Rousseff explicar lista com 23 irregularidades em contas de 2015

José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia.
Legislação » Leis Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 11:40

LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 16:58

STF deve decidir quando doação empresarial fica proibida, diz Ministro Gilmar Mendes

Gilmar Mendes afirmou que o julgamento que proibiu as doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos ainda não foi concluído
Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2015 - 14:03

Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 11:50

OAB quer redução da cláusula de barreira de cinco para três anos

"Cláusula de barreira é uma incoerência legislativa histórica que a OAB carrega"
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 18:00

Bolsa-prostituição e fim do 13º: boatos se espalham nas redes sociais

Senado informa que não há projeto nesse sentido tramitando na Casa e que nenhuma proposta foi aprovada nesse sentido
Legislação » Leis Publicado em 18 de Junho de 2014 - 13:10

Lei nº 12.993, de 17 Junho de 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 14:15

Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça

Objetivo é diminuir o déficit de servidores; tribunal vai definir distribuição das novas vagas
Legislação » Leis Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 11:40

Lei nº 12.874, de 29 de Outubro de 2013

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 13:45

Presidente da OAB participa da abertura do CONAT

CONAT deve afirmar a luta dos advogados em defesa dos honorários de sucumbência, que iguala os trabalhistas a todos os advogados
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 10:00

CONAT defenderá horários trabalhistas de sucumbência

Durante CONAT deve ser firmada luta profissional em defesa da sucumbência, igualando trabalhistas a todos advogados
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 11:00

Advocacia contesta conciliação em cartórios de SP

Entidades da advocacia paulista pediram ao Tribunal de Justiça do estado a revogação do provimento que autorizou notários e registradores a fazer mediação e conciliação
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 15:30

Dilma veta multa adicional do FGTS por demissão sem justa causa

Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União
Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:30

Lei nº 12.811, de 16 de Maio de 2013

Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 14:40

Dilma sanciona com vetos lei que amplia benefícios para empresas

Benefícios integram Brasil Maior, para aumentar competitividade. Entre os vetos da presidente, estão artigos que desoneram cesta básica
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 18:10

OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei

O Plano da OAB tomou a decisão em razão das dificuldades que os advogados individuais enfrentam no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 19:28

Entra em vigor lei de incentivo ao ensino técnico

Projeto de Lei prevê a oferta de bolsas de estudo ou financiamento de cursos de qualificação técnica por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Exibindo resultado de 2041 até 2060 de um total de 6371

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia.

Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior

Gilmar Mendes afirmou que o julgamento que proibiu as doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos ainda não foi concluído

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho

"Cláusula de barreira é uma incoerência legislativa histórica que a OAB carrega"

Senado informa que não há projeto nesse sentido tramitando na Casa e que nenhuma proposta foi aprovada nesse sentido

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional

Objetivo é diminuir o déficit de servidores; tribunal vai definir distribuição das novas vagas

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior

CONAT deve afirmar a luta dos advogados em defesa dos honorários de sucumbência, que iguala os trabalhistas a todos os advogados

Durante CONAT deve ser firmada luta profissional em defesa da sucumbência, igualando trabalhistas a todos advogados

Entidades da advocacia paulista pediram ao Tribunal de Justiça do estado a revogação do provimento que autorizou notários e registradores a fazer mediação e conciliação

Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União

Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências

Benefícios integram Brasil Maior, para aumentar competitividade. Entre os vetos da presidente, estão artigos que desoneram cesta básica

O Plano da OAB tomou a decisão em razão das dificuldades que os advogados individuais enfrentam no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados

Projeto de Lei prevê a oferta de bolsas de estudo ou financiamento de cursos de qualificação técnica por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

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